Em 21/12/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15).
O texto institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), estabelecendo limites para as emissões e criando um mercado de títulos.
Inserido na pauta verde deste ano, que contempla temas como a exploração de energia eólica no mar (PL 11247/18) e a produção de hidrogênio verde (PL 2308/23), o projeto visa estabelecer limites de emissões de gases do efeito estufa para empresas.
Aquelas que ultrapassarem esses limites deverão compensar suas emissões por meio da aquisição de títulos, enquanto as que ficarem abaixo do limite receberão cotas negociáveis no mercado.
Dada a grande contribuição do Brasil para as emissões de gases do efeito estufa, o propósito da proposta é criar estímulos para reduzir as emissões e mitigar os impactos ambientais causados pelas empresas.
Durante as negociações finais, a Frente Parlamentar Agropecuária foi atendida e os setores do agronegócio, como a produção de insumos agropecuários, foram excluídos da regulamentação.
Além disso, foi incluída a compensação ambiental para emissões de gases por veículos automotores, através da compra de créditos de carbono pelos proprietários, ficando a regulamentação a cargo dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.
O acordo contemplou também a inclusão dos assentados da reforma agrária nas mesmas diretrizes aplicadas aos povos indígenas e originários, a pedido do PT.
Quem poderá gerar crédito de carbono?
Créditos poderão ser gerados por diversas ações, incluindo:
- A recomposição, manutenção e conservação de áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal, uso restrito e unidades de conservação.
- Unidades de conservação integral ou de uso sustentável com plano de manejo.
- Projetos de assentamentos da reforma agrária.
Além disso, povos indígenas e comunidades tradicionais terão permissão para participar do mercado por meio de associações.
Como funcionará o mercado de carbono no Brasil?
A proposta institui um mercado regulamentado para títulos de compensação e geração de créditos relacionados às emissões de gases de efeito estufa.
Este mercado estará associado ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) ao longo de cinco fases que ocorrerão em seis anos.
O sistema irá negociar cotas brasileiras de emissão (CBE) e certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE). Cada cota ou CRVE equivalerá a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e).
Dessa forma, cada certificado de redução ou remoção permitirá o cancelamento de uma cota de emissão de gases.
A ideia subjacente é que, após um período de adaptação, as atividades econômicas com maiores desafios na redução de emissões por meio de processos tecnológicos adquiram cotas para emissão e certificados que confirmem a absorção do que foi liberado na atmosfera, resultando na neutralização das emissões líquidas.
O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) contará com um órgão gestor, um órgão deliberativo e um comitê consultivo permanente.
O projeto estipula a realização de consulta pública para propostas de normas e parâmetros técnicos relacionados a procedimentos de medição, relato e verificação de emissões, conciliação periódica de obrigações e o plano nacional de alocação de cotas de emissão.
Mercado de carbono no Brasil: quais atividades serão reguladas?
Serão sujeitas a algum tipo de controle as atividades que emitirem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano.
Empresas com emissões situadas entre 10 mil tCO2e e 25 mil tCO2e deverão apresentar ao órgão gestor do SBCE um plano de monitoramento das emissões, enviar um relatório anual de emissões e remoções de gases, além de cumprir outras obrigações estabelecidas em decreto ou ato específico desse órgão gestor.
As atividades com emissões superiores a 25 mil tCO2e por ano também terão a responsabilidade de enviar anualmente ao órgão gestor um relatório de conciliação periódica de obrigações.
A possibilidade de aumentar esses limites de emissão será considerada com base na relação custo-efetividade da regulação e no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (IPCC, em inglês).
E o mercado voluntário?
A proposta igualmente estende às transações de créditos de carbono realizadas fora do mercado regulado as normas originalmente concebidas para os certificados de redução ou remoção de gases (CRVEs).
Ou seja, os créditos de carbono poderão ser originados por meio de projetos ou programas voltados para preservação, reflorestamento ou outros métodos de captura de gases do efeito estufa.
Os ganhos provenientes dessas transações serão sujeitos à tributação nos mesmos termos aplicáveis aos certificados.
A conversão dos créditos existentes em CRVE, entretanto, somente será autorizada mediante a verificação efetiva da redução ou remoção de carbono, conforme metodologia credenciada. Além disso, esses créditos devem ser registrados no registro central do SBCE.
Quando houver uma compensação voluntária de emissões, ou seja, fora do âmbito regulamentado pelo SBCE, o certificado utilizado deverá ser cancelado no registro central.
Primeiros passos necessários
A implementação de uma legislação clara e robusta sobre o mercado de carbono no Brasil reflete a preocupação e o compromisso do país em alinhar-se às melhores práticas internacionais para mitigar as mudanças climáticas.
Por meio desse projeto, o país não apenas consolida sua posição como um ator relevante no cenário ambiental global, mas também incentiva o setor privado a adotar práticas mais sustentáveis.
A criação de um mercado regulado para a negociação de créditos de carbono proporciona uma oportunidade econômica significativa, com potencial para atrair investimentos, impulsionar a inovação tecnológica e gerar empregos, especialmente nos setores ligados à economia verde.
Ademais, a criação de obrigatoriedades para as empresas mais poluentes é também muito relevante. Cada vez mais, devemos olhar para o aquecimento global e exigir ações e mudanças significativas dos principais atores.
No entanto, a exclusão do setor agropecuário no Projeto de Lei é motivo de frustração. Sabemos que, ao combinarmos as emissões provenientes do desmatamento e outras alterações no uso da terra com as do agronegócio, estas representam 74% de toda a poluição climática registrada no Brasil em 2021.
De qualquer forma, estamos começando a olhar para esta questão com mais responsabilidade, o que é fundamental para um futuro mais sustentável do Brasil e do mundo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias