O texto institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), estabelecendo limites para as emissões e criando um mercado de títulos.

Inserido na pauta verde deste ano, que contempla temas como a exploração de energia eólica no mar (PL 11247/18) e a produção de hidrogênio verde (PL 2308/23), o projeto visa estabelecer limites de emissões de gases do efeito estufa para empresas.

Aquelas que ultrapassarem esses limites deverão compensar suas emissões por meio da aquisição de títulos, enquanto as que ficarem abaixo do limite receberão cotas negociáveis no mercado.

Dada a grande contribuição do Brasil para as emissões de gases do efeito estufa, o  propósito da proposta é criar estímulos para reduzir as emissões e mitigar os impactos ambientais causados pelas empresas.

Durante as negociações finais, a Frente Parlamentar Agropecuária foi atendida e os setores do agronegócio, como a produção de insumos agropecuários, foram excluídos da regulamentação.

Além disso, foi incluída a compensação ambiental para emissões de gases por veículos automotores, através da compra de créditos de carbono pelos proprietários, ficando a regulamentação a cargo dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal.

O acordo contemplou também a inclusão dos assentados da reforma agrária nas mesmas diretrizes aplicadas aos povos indígenas e originários, a pedido do PT.

Quem poderá gerar crédito de carbono?

Créditos poderão ser gerados por diversas ações, incluindo:

• A recomposição, manutenção e conservação de áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal, uso restrito e unidades de conservação.
• Unidades de conservação integral ou de uso sustentável com plano de manejo.
• Projetos de assentamentos da reforma agrária.

Além disso, povos indígenas e comunidades tradicionais terão permissão para participar do mercado por meio de associações.

Como funcionará o mercado de carbono no Brasil?

A proposta institui um mercado regulamentado para títulos de compensação e geração de créditos relacionados às emissões de gases de efeito estufa.

Este mercado estará associado ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) ao longo de cinco fases que ocorrerão em seis anos.

O sistema irá negociar cotas brasileiras de emissão (CBE) e certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE). Cada cota ou CRVE equivalerá a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e).

Dessa forma, cada certificado de redução ou remoção permitirá o cancelamento de uma cota de emissão de gases.

A ideia subjacente é que, após um período de adaptação, as atividades econômicas com maiores desafios na redução de emissões por meio de processos tecnológicos adquiram cotas para emissão e certificados que confirmem a absorção do que foi liberado na atmosfera, resultando na neutralização das emissões líquidas.

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) contará com um órgão gestor, um órgão deliberativo e um comitê consultivo permanente.

O projeto estipula a realização de consulta pública para propostas de normas e parâmetros técnicos relacionados a procedimentos de medição, relato e verificação de emissões, conciliação periódica de obrigações e o plano nacional de alocação de cotas de emissão.

Mercado de carbono no Brasil: quais atividades serão reguladas?

Serão sujeitas a algum tipo de controle as atividades que emitirem mais de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano.

Empresas com emissões situadas entre 10 mil tCO₂e e 25 mil tCO₂e deverão apresentar ao órgão gestor do SBCE um plano de monitoramento das emissões, enviar um relatório anual de emissões e remoções de gases, além de cumprir outras obrigações estabelecidas em decreto ou ato específico desse órgão gestor.

As atividades com emissões superiores a 25 mil tCO₂e por ano também terão a responsabilidade de enviar anualmente ao órgão gestor um relatório de conciliação periódica de obrigações.

A possibilidade de aumentar esses limites de emissão será considerada com base na relação custo-efetividade da regulação e no cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil perante a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (IPCC, em inglês).

E o mercado voluntário?

A proposta igualmente estende às transações de créditos de carbono realizadas fora do mercado regulado as normas originalmente concebidas para os certificados de redução ou remoção de gases (CRVEs).

Ou seja, os créditos de carbono poderão ser originados por meio de projetos ou programas voltados para preservação, reflorestamento ou outros métodos de captura de gases do efeito estufa.

Os ganhos provenientes dessas transações serão sujeitos à tributação nos mesmos termos aplicáveis aos certificados.

A conversão dos créditos existentes em CRVE, entretanto, somente será autorizada mediante a verificação efetiva da redução ou remoção de carbono, conforme metodologia credenciada. Além disso, esses créditos devem ser registrados no registro central do SBCE.

Quando houver uma compensação voluntária de emissões, ou seja, fora do âmbito regulamentado pelo SBCE, o certificado utilizado deverá ser cancelado no registro central.

Primeiros passos necessários

A implementação de uma legislação clara e robusta sobre o mercado de carbono no Brasil reflete a preocupação e o compromisso do país em alinhar-se às melhores práticas internacionais para mitigar as mudanças climáticas.

Por meio desse projeto, o país não apenas consolida sua posição como um ator relevante no cenário ambiental global, mas também incentiva o setor privado a adotar práticas mais sustentáveis.

A criação de um mercado regulado para a negociação de créditos de carbono proporciona uma oportunidade econômica significativa, com potencial para atrair investimentos, impulsionar a inovação tecnológica e gerar empregos, especialmente nos setores ligados à economia verde.

Ademais, a criação de obrigatoriedades para as empresas mais poluentes é também muito relevante. Cada vez mais, devemos olhar para o aquecimento global e exigir ações e mudanças significativas dos principais atores.

No entanto, a exclusão do setor agropecuário no Projeto de Lei é motivo de frustração. Sabemos que, ao combinarmos as emissões provenientes do desmatamento e outras alterações no uso da terra com as do agronegócio, estas representam 74% de toda a poluição climática registrada no Brasil em 2021.

De qualquer forma, estamos começando a olhar para esta questão com mais responsabilidade, o que é fundamental para um futuro mais sustentável do Brasil e do mundo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O projeto institui o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE) e estabelece diretrizes para as emissões de empresas que ultrapassam 10 mil toneladas anuais.

O mercado de crédito de carbono representa um sistema importante para compensar a emissão de gases de efeito estufa. Ele oferece benefícios para empresas e nações com baixas emissões, enquanto cobra daqueles que poluem mais a atmosfera.

Um fato polêmico refere-se a uma modificação no texto feita para atender a demandas de senadores ligados ao setor agrícola, excluindo as atividades agrícolas primárias da regulamentação.

Empresas envolvidas no plantio e pecuária foram excluídas da regulamentação devido à dificuldade de quantificar as emissões de gases do efeito estufa nessas atividades. A relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF), criticou a retirada dessas atividades.

Com essa modificação, senadores ligados ao agronegócio concordaram em aprovar o projeto.

Quais serão as regras?

De acordo com o projeto aprovado, empresas que emitem mais de 10 mil toneladas de gases de efeito estufa anualmente deverão apresentar relatórios de emissões ao órgão responsável pela gestão do mercado de carbono.

Elas também precisarão informar as ações para remoção desses gases da atmosfera, seguindo um plano de monitoramento que requer aprovação do órgão gestor.

Quando as emissões ultrapassarem 25 mil toneladas ao ano, as empresas deverão enviar relatórios periódicos de reconciliação de obrigações.

Inclusive, as empresas que não atenderem às regras ficarão sujeitas a sansões, que podem ser: advertência, multa, embargo ou suspensão de atividade.

Regulamentação do mercado de carbono e a descarbonização das atividades econômicas

A transição para uma economia com menos emissões de carbono é impulsionada pelo mercado regulado de carbono, que irá operar por meio de limites de emissão (“cap”) e comércio de permissões de emissão, permitindo que aqueles que reduzirem além do necessário possam negociar suas economias (“trade”).

No Brasil, o Plano Nacional de Alocação estabelecerá as Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs), representando a quantidade de CO₂ equivalente a que cada participante do mercado tem direito. Essas cotas podem ser adquiridas por quem não atinge suas metas de emissão.

Além das CBEs, outro ativo negociável é o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Esse crédito é gerado com a efetiva redução nas emissões e pode ser transacionado para cumprir metas, inclusive internacionalmente, para que os países alcancem seus objetivos no Acordo de Paris. Cada cota ou CRVE representa 1 tonelada de CO₂ equivalente.

Como será a transição?

Em um período transitório, o órgão gestor regulamentará o sistema e os operadores terão tempo para se adaptar antes de serem obrigados a conciliar suas metas, apresentando planos e relatórios de emissões.

A implementação do sistema prevê um período de transição para a regulamentação e adaptação do mercado ao SBCE.

Esse processo será gradual, ocorrendo em cinco fases, podendo levar cinco anos ou mais para o início pleno das obrigações.

Isso inclui um ano, prorrogável por mais dois, para a regulamentação da lei, e um ano para a operacionalização dos instrumentos de relato de emissões pelos operadores.

Qual a importância da regulamentação do mercado de carbono?

O crédito de carbono funciona como um mecanismo de transferência de recursos para promover ações de combate ao aquecimento global e atingir metas de redução de emissões.

Cada crédito de carbono equivale a uma tonelada de dióxido de carbono, e seu valor depende do mercado em que é negociado: regulado ou voluntário.

Nos mercados regulados, os governos estabelecem metas ou limites de emissões para as empresas emissoras. Este é o objetivo buscado pelo governo com a aprovação deste projeto, que ainda aguarda análise da Câmara dos Deputados.

Tudo o que não está contemplado em um mercado regulado precisa ser negociado em um mercado voluntário, onde não existem regras pré-definidas e não há obrigação de compensação de emissões.

No mercado voluntário, o valor do crédito é negociado com base nas características de cada projeto e depende da decisão de cada empresa optar ou não pela compensação de suas emissões.

Este marco regulatório é fundamental para a transição econômica e climática do Brasil, posicionando-o como peça fundamental no mercado global de carbono, dada sua vasta riqueza florestal e matriz energética.

O mercado de carbono já movimentou cerca de US$ 100 bilhões em 2022 e tem grande potencial de crescimento.

Comentários sobre a PL 412/22 – Regulamentação do mercado de carbono

É com muito entusiasmo que recebemos esta notícia, apesar das ressalvas necessárias.

Inicialmente, a instituição de uma legislação clara e robusta sobre a negociação de créditos de carbono demonstra a preocupação e compromisso do Brasil em se alinhar com as melhores práticas internacionais em relação à mitigação das mudanças climáticas.

Através deste projeto, o Brasil não apenas fortalece sua posição como um ator relevante no cenário ambiental global, mas também incentiva o setor privado a adotar práticas mais sustentáveis.

Além disso, ao criar um mercado regulado para a negociação de créditos de carbono, estamos proporcionando uma oportunidade econômica significativa. Esse mercado tem o potencial de atrair investimentos, promover a inovação tecnológica e gerar empregos, especialmente em setores ligados à economia verde.

No entanto, o fato do Projeto de Lei excluir o agro é bastante frustrante.

Isso porque, segundo dados do Ipam – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – quando combinamos as emissões provenientes do desmatamento de áreas e outras alterações no uso da terra com aquelas provenientes das atividades do agronegócio, observamos que elas representam 74% de toda a poluição climática registrada no Brasil em 2021.

Ou seja, excluir o setor de maior emissão do país torna o projeto bastante questionável.

Em nações onde o agronegócio não é incluído, isso se deve ao fato de que essa não constitui a principal fonte de emissões.

Inclusive, a alegação utilizada sobre a dificuldade e incertezas associadas à medição das emissões do agronegócio não faz muito sentido, visto que todos os setores encontram dificuldades a serem superadas.

A mensuração e verificação das emissões no setor agropecuário não são tecnicamente impossíveis, sendo uma questão mais de implementação adequada e monitoramento eficaz.

Apesar desse fato preocupante, ainda assim a notícia traz perspectivas interessantes rumo à descarbonização das atividades econômicas do Brasil.

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