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Lei dos Combustíveis do Futuro: Regulamentação e Incentivos para Biocombustíveis no Brasil 

    Escrito por Jennifer Andrade
    27/01/2025

    A promulgação da Lei 14.993/2024, popularmente conhecida como Lei dos Combustíveis do Futuro, marca um passo significativo para o Brasil na busca por uma matriz energética cada vez mais sustentável. A lei regulamenta e cria programas de incentivo à produção e ao uso de combustíveis sustentáveis, como o biodiesel, o biometano e o combustível sustentável de aviação. 

    A lei reconhece a importância dos biocombustíveis na descarbonização, e estabelece diretrizes para fomentar a produção, o uso e a inovação tecnológica no setor, consolidando o país como um dos principais líderes globais nessa área. 

    Com o aumento das demandas globais por ações contra as mudanças climáticas, o Brasil, que já possui destaque na produção de etanol e biodiesel, busca expandir ainda mais sua atuação por meio dessa regulamentação.  

    O que é a Lei dos Combustíveis do Futuro? 

    A Lei dos Combustíveis do Futuro visa regulamentar o desenvolvimento e a integração de combustíveis sustentáveis na matriz energética brasileira. Entre seus principais objetivos estão o estímulo à produção de biocombustíveis, como etanol, biodiesel, biometano e e o combustível sustentável de aviação, e a promoção da inovação tecnológica no setor. 

    O texto da legislação reforça a meta de ampliar a participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira, alinhando o país aos compromissos assumidos no Acordo de Paris e fortalecendo sua posição como líder em ações climáticas. 

    Incentivos à Produção e Uso de Biocombustíveis 

    Para impulsionar o setor, a lei introduz uma série de incentivos, como isenções fiscais para produtores e distribuidores, financiamentos subsidiados para projetos de inovação e apoio ao desenvolvimento de novas tecnologias. Além disso, ela prevê a criação de programas específicos para fomentar o consumo de biocombustíveis em setores estratégicos, como o transporte público e a indústria. 

    Essas medidas tornam os biocombustíveis mais acessíveis, tanto para produtores quanto para consumidores finais, promovendo a competitividade frente aos combustíveis fósseis. 

    Contribuição para a Descarbonização 

    Os biocombustíveis desempenham um papel importante na redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Por serem uma alternativa de baixo carbono, seu uso substitui os combustíveis fósseis, contribuindo diretamente para a mitigação das mudanças climáticas. 

    A Lei dos Combustíveis do Futuro reforça essa contribuição ao estabelecer mecanismos que incentivam a adoção de tecnologias mais limpas, como o etanol de segunda geração e o biogás oriundo de resíduos. Dessa forma, a legislação  fortalece o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e com os acordo climáticos internacionais. 

    Vetos presidenciais 

    A Lei dos Combustíveis do Futuro foi sancionada com vetos a trechos importantes, incluindo o artigo 24, que tratava da tributação do Crédito de Gás de Origem Biológica (CGOB). O dispositivo previa que diferenças contábeis entre critérios comerciais e a nova legislação não impactariam a apuração de tributos federais. O veto foi justificado pelos ministérios da Fazenda e de Minas e Energia, que apontaram insegurança jurídica devido à sobreposição com a Lei 12.973/2014. 

    Outros pontos vetados envolvem a obrigatoriedade de comercializadores e importadores adquirirem biometano para sua mistura ao gás natural e a regulamentação de atividades de captura e armazenamento de carbono.  

    A Lei dos Combustíveis do Futuro representa um marco para que o Brasil se consolide na transição para uma economia de baixo carbono. Ao regulamentar e incentivar a produção de biocombustíveis, a legislação promove o crescimento sustentável e reafirma o compromisso do país com a descarbonização global. 

    Para que seus benefícios sejam plenamente alcançados, é essencial que governo, setor privado e academia trabalhem em cooperação, superando os desafios de implementação e expandindo as oportunidades criadas. O Brasil, com sua abundância de recursos naturais e expertise no setor de produção de biocombustíveis, se posiciona para expandir e liderar uma economia de baixo carbono.